Na hip�tese de reincid�ncia, nos termos do � 2� do art. 12 desta Lei, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.�(NR) � 2� Na hip�tese de reincid�ncia, nos termos do � 2� do art. 12 desta Lei, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.�(NR) � 1� Incorre tamb�m nas san��es previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplic�veis, prometer publicamente realizar opera��es regidas por esta Lei.
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- � 7� O termo de compromisso constituir� t�tulo executivo extrajudicial.
- J) 0,30% (trinta cent�simos por cento) ao Comit� Brasileiro do Esporte Master (CBEM);
- IV – pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
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Os procedimentos de fiscaliza��o, uma vez iniciados, poder�o perdurar pelo tempo que for necess�rio � elucida��o dos fatos, observado o disposto na Lei n� 9.873, de 23 de novembro de 1999. � 2� O imposto de que trata o caput deste artigo incidir� sobre os pr�mios l�quidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF. III – instalar ou permitir que se instale em seu estabelecimento f�sico qualquer ag�ncia, escrit�rio ou representa��o de pessoa jur�dica ou f�sica que conceda cr�dito ou realize opera��o de fomento mercantil a apostadores.
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� 1� Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pr�mio l�quido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, ap�s a dedu��o das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. � 3� A hip�tese prevista no inciso III do caput deste artigo n�o exclui a observ�ncia pelos agentes p�blicos dos deveres e das proibi��es previstos em leis e em regulamentos, conforme o disposto nas Leis n�s 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e 12.813, de 16 de maio de 2013. II – a proibi��o de manuten��o de relacionamento com pessoas jur�dicas que explorem a atividade de apostas de quota fixa sem autoriza��o prevista nesta Lei; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.303, de 2025) Vig�ncia encerrada
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� 2� Para os fins do disposto no inciso IV do � 1� deste artigo, o regulamento do Minist�rio da Fazenda definir� limites � exig�ncia e ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens�veis, obedecidas as disposi��es da Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 4� Os impedimentos de que trata o caput deste artigo ser�o informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais f�sicos ou on-line de comercializa��o da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publica��es e nas pe�as de publicidade e de propaganda utilizadas para divulga��o das apostas. IV – n�o podem ser dados em garantia de d�bitos assumidos pelo agente operador de apostas. II – n�o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga��o do operador nem podem ser 166bet8 objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade do agente operador de apostas; I – constituem patrim�nio separado, que n�o se confunde com o do agente operador de apostas; � 3� As empresas provedoras de conex�o � internet e de aplica��es de internet dever�o proceder ao bloqueio dos s�tios eletr�nicos ou � exclus�o dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda.
